Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor

O serviço PropostasHub é oferecido por Marketing Solutions Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 27.300.241/0001-02, com sede em Avenida Paulista, 1636, Sala 1504, Bela Vista - São Paulo / SP - CEP 01310-200. Canal de atendimento ao consumidor (SAC): [email protected]. Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 08:30 às 17:30.

2. Objeto

2.1. A PropostasHub é um software como serviço (SaaS) destinado à criação, envio, gestão e análise de propostas comerciais. O acesso é fornecido mediante assinatura recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido pelo Usuário.

2.2. Este contrato é de natureza contínua e de execução diferida, regendo-se pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Decreto 7.962/2013.

3. Período de avaliação gratuita (trial)

3.1. Ao criar a conta, o Usuário tem acesso a um período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do cadastro, durante o qual poderá utilizar todos os recursos do plano escolhido, sem restrições de funcionalidade, quantidade ou tempo de uso diário.

3.2. O período de avaliação tem a finalidade expressa de permitir ao Usuário conhecer, testar e avaliar integralmente o serviço antes de decidir pela contratação remunerada. A disponibilização do trial, nos moldes aqui previstos, constitui oportunidade plena e adequada de experimentação prévia do serviço.

3.3. Durante o trial, o Usuário não será cobrado e nenhum dado de pagamento é exigido no cadastro inicial.

3.4. Ao final do período de avaliação:

• se o Usuário não contratar um plano remunerado, a conta retornará automaticamente ao plano Gratuito, com recursos limitados;
• nenhuma cobrança será realizada sem a inserção voluntária de dados de pagamento e aceite expresso do plano.

3.5. Declaração do Usuário: O Usuário reconhece que o período de avaliação gratuita de 7 dias, ao permitir o uso pleno e integral do serviço, constitui oportunidade adequada de experimentação prévia. Sem prejuízo, a PropostasHub oferece, por liberalidade comercial, a janela única de reembolso prevista na cláusula 6 abaixo e detalhada na Política de Reembolso.

4. Assinatura, cobrança e renovação automática

4.1. Valores e periodicidade

Ao contratar um plano remunerado, o Usuário concorda em pagar o valor vigente à época da contratação, na periodicidade escolhida (mensal ou anual). O valor, a data da próxima cobrança e a periodicidade são informados de forma destacada na tela de checkout antes da confirmação.

4.2. Renovação automática

As assinaturas da PropostasHub são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), com débito no mesmo meio de pagamento cadastrado, pelo prazo de mais um ciclo, sucessiva e indefinidamente, até que o Usuário solicite o cancelamento pelos canais previstos na cláusula 5.

4.3. Aviso prévio de renovação

A PropostasHub enviará, por e-mail, aviso de renovação com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência da próxima cobrança recorrente, contendo:

• valor que será debitado;
• data da cobrança;
• meio de pagamento utilizado;
• link direto para cancelamento em 1 (um) clique.

4.4. Falha no pagamento

Em caso de falha no pagamento (cartão vencido, saldo insuficiente, etc.), o Usuário será notificado por e-mail e terá prazo de até 7 (sete) dias para regularizar. Após esse prazo, a assinatura será suspensa e a conta retornará ao plano Gratuito, preservando os dados.

4.5. Reajuste de valores

Eventuais reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e aviso na plataforma, permitindo ao Usuário cancelar sem ônus antes da aplicação do novo valor.

5. Cancelamento

5.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem justificativa e sem pagamento de multa, pelos seguintes canais, em igualdade de facilidade com o processo de contratação (CDC Art. 49, parágrafo único):

• diretamente na plataforma, acessando Configurações > Assinatura > Cancelar assinatura (1 clique);
• por e-mail para [email protected], com confirmação em até 24 horas úteis.

5.2. Efeitos do cancelamento. Ao cancelar, o Usuário:

• mantém o acesso pago até o final do período já pago (sem reembolso proporcional, salvo hipóteses da cláusula 6);
• não terá novas cobranças a partir do cancelamento;
• receberá e-mail de confirmação imediato, com a data exata em que o acesso ao plano pago será encerrado.

5.3. Reativação. O Usuário pode reverter o cancelamento a qualquer momento antes do final do período pago, também com 1 clique na plataforma.

6. Janela de reembolso de 7 dias

A PropostasHub adota uma janela única de reembolso de 7 (sete) dias corridos contados de cada cobrança paga, aplicável a qualquer hipótese — primeira compra, renovação automática ou upgrade de plano —, conforme detalhado em nossa Política de Reembolso. Em resumo:

• Dentro de 7 dias da cobrança: reembolso integral (100%) automático pelo painel, com cancelamento imediato da assinatura.
• Após 7 dias: não há reembolso, por aplicação do prazo do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O Usuário continua podendo cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel.
• Cobranças indevidas ou falhas técnicas: reembolso integral imediato, independentemente de prazo (CDC Art. 42, parágrafo único).

7. Práticas vedadas e transparência

7.1. A PropostasHub declara expressamente que não pratica:

• envio ou fornecimento de serviço não solicitado (CDC Art. 39, III): nenhuma cobrança é feita sem contratação expressa e aceite do Usuário;
• cobrança sem aviso prévio de renovação (cláusula 4.3);
• dificultação do cancelamento: o cancelamento é feito em 1 (um) clique na plataforma.

7.2. O valor total da contratação, o valor de cada parcela (se aplicável), a periodicidade e a existência de renovação automática são informados de forma destacada, clara e prévia na tela de checkout.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

8.1. A PropostasHub trata dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD), nos termos detalhados na Política de Privacidade, parte integrante deste instrumento.

8.2. Durante o período de avaliação gratuita, os dados coletados (nome, e-mail, dados de uso) têm como base legal a execução de contrato (LGPD Art. 7, V) e o legítimo interesse (Art. 7, IX) para oferecimento do serviço e análise de engajamento.

8.3. O Usuário tem direito a, a qualquer momento:

• acessar seus dados pessoais;
• corrigir dados incompletos ou desatualizados;
• solicitar a portabilidade (exportação em formato estruturado);
• solicitar a exclusão da conta, com carência de 30 dias;
• revogar consentimentos.

8.4. Solicitações podem ser feitas em Configurações > Segurança ou por e-mail para [email protected]. Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A PropostasHub envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo, entretanto, haver interrupções programadas para manutenção, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

9.2. A PropostasHub não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou qualquer prejuízo decorrente de uso indevido da plataforma pelo Usuário, falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento, serviços de e-mail) ou eventos de força maior.

9.3. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das propostas, dados de clientes, informações cadastradas e comunicações realizadas através da plataforma.

10. Aceitação e registro

10.1. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e versão do documento aceito, constituindo prova inequívoca da manifestação de vontade (Art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006; Art. 225 do Código Civil).

10.2. Alterações futuras destes Termos serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail e banner na plataforma, e exigirão novo aceite para continuidade do uso.

11. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro do domicílio do Usuário, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.